O ministro do STF, Flávio Dino, autorizou o retorno do pagamento de emendas parlamentares com condições para garantir maior transparência e controle. A decisão exige rastreamento da origem e do destino dos recursos e estabelece novas regras para três categorias de emendas: individuais, coletivas e de bancadas estaduais. Dino destacou que, entre 2019 e 2024, R$ 186,3 bilhões foram destinados a essas emendas, indicando a necessidade de medidas para evitar desajustes institucionais.
Entre as mudanças, as “emendas PIX” só poderão ser liberadas mediante aprovação prévia de planos de trabalho pelo ministério correspondente, como Saúde ou Educação. Emendas coletivas deverão identificar os parlamentares responsáveis pelas indicações, e limites para o crescimento do montante total das emendas serão aplicados com base em critérios como o teto fiscal e a receita líquida. Dino também reforçou critérios técnicos para alocações na saúde, exigindo conformidade com as diretrizes do SUS.
A suspensão das emendas, feita em agosto devido à falta de transparência, gerou negociações entre os Três Poderes. Agora, com a nova lei aprovada em novembro, as emendas devem priorizar políticas públicas e seguir critérios estabelecidos anualmente pelos ministérios. A lei também permite ao governo não executar emendas que não atendam aos requisitos legais, como projetos sem licença ambiental ou viabilidade técnica.
Por fim, Dino enfatizou que o controle das emendas é crucial para preservar a responsabilidade fiscal e evitar pressões orçamentárias excessivas. A decisão será analisada pelo plenário do STF, podendo sofrer alterações. Enquanto isso, o monitoramento das novas regras continuará sendo realizado pela CGU ao longo de 2025.
