O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria em julgamento virtual para manter a decisão que impõe limites ao uso de decretos presidenciais. A medida representa um marco importante no equilíbrio entre os Poderes, ao reduzir a margem de manobra do Executivo para legislar por meio de atos unilaterais.

Com a nova interpretação, decretos não poderão criar, modificar ou extinguir direitos sem respaldo legal prévio do Congresso Nacional. A decisão atinge não apenas o atual governo, mas estabelece uma jurisprudência que se aplica a futuras gestões, reforçando o papel do Legislativo como protagonista na formulação de políticas públicas.

A votação, ainda em curso, reflete a crescente preocupação da Corte com o uso político de instrumentos normativos pelo Executivo. Ao impor esses freios, o STF sinaliza que decisões com impacto direto sobre a sociedade devem passar pelo crivo do parlamento, promovendo maior transparência e controle democrático.