O Supremo Tribunal Federal (STF) está programado para analisar nesta quarta-feira (14) uma ação que questiona as normas aplicáveis às investigações de acidentes aéreos. A ação põe em debate as limitações no uso de dados dessas investigações como provas em processos judiciais e também questiona as restrições que a lei impõe ao acesso de órgãos como a polícia e o Ministério Público aos destroços das aeronaves.
Este julgamento, que se tornou prioridade na agenda do STF após o recente acidente aéreo em Vinhedo (SP) envolvendo um avião da Voepass, trata de vários pontos cruciais. Entre eles, destacam-se o acesso aos dados e o sigilo das investigações, a utilização dessas informações como provas em processos, e as limitações impostas à atuação da polícia e do Ministério Público durante as investigações de acidentes aéreos.
A ação foi movida em 2017 pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e questiona alterações feitas no Código Brasileiro de Aeronáutica por uma lei de 2014. Essas mudanças dizem respeito às investigações conduzidas pelo Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer), sob a responsabilidade do Cenipa, e ao acesso aos destroços de aeronaves acidentadas. O julgamento já havia sido iniciado em 2021, mas foi interrompido após um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), as normas contestadas violam direitos constitucionais, como o da ampla defesa, ao restringirem o uso das conclusões das investigações em processos judiciais e ao limitar o acesso das vítimas, seus familiares e órgãos como o Ministério Público às informações das apurações. A PGR argumenta que a proibição de acesso a esses dados compromete a eficácia das investigações e a responsabilização de empresas aéreas e fabricantes.
Além disso, a PGR critica a exigência de autorização do Cenipa para que a polícia e o Ministério Público tenham acesso aos destroços, argumentando que tal restrição pode prejudicar a coleta de provas importantes para processos judiciais, especialmente em casos onde a investigação aeronáutica não visa apurar crimes. A ação busca garantir que as investigações de acidentes aéreos também atendam às necessidades do sistema de Justiça, preservando provas que possam ser relevantes em processos civis e criminais.
