A decisão do Supremo Tribunal Federal que estabelece prazo para o Congresso Nacional aprovar uma lei que regulamente a automação e seus efeitos sobre o emprego é um marco político e jurídico relevante — mas também um alerta. O STF, mais uma vez, ocupa o vácuo deixado pelo Legislativo, que há anos ignora a necessidade de modernizar o marco legal diante da revolução tecnológica que já redefine o mundo do trabalho. O gesto da Corte é uma resposta à inércia, mas também evidencia o desequilíbrio entre os poderes e a fragilidade da produção legislativa brasileira.
O avanço da inteligência artificial e da automação vem transformando radicalmente as relações de trabalho, substituindo funções humanas e criando novos modelos produtivos. No entanto, o Brasil segue sem parâmetros claros para lidar com essa transição. Não há regras que protejam o trabalhador deslocado por máquinas, nem diretrizes para equilibrar produtividade e direitos sociais. O Congresso, dominado por agendas de curto prazo, prefere discutir temas eleitorais e corporativos a enfrentar debates estruturais. O resultado é a judicialização de pautas que deveriam nascer do diálogo democrático.
A decisão do STF acerta ao exigir uma resposta institucional, mas levanta questionamentos sobre o papel do Judiciário em pautar políticas públicas. Quando o Supremo precisa impor prazos a um Parlamento omisso, a democracia revela suas fissuras. O ideal seria que a regulação da automação surgisse de um debate plural — envolvendo trabalhadores, empresários e especialistas — e não por imposição judicial. O futuro do trabalho não pode depender de decisões monocráticas: exige visão de Estado, coragem política e planejamento de longo prazo. O STF apontou a urgência; cabe agora ao Congresso provar que ainda é capaz de legislar para o século XXI.
Da redação, Folha de Brasília
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
