A Advocacia Geral da União (AGU) emitiu parecer contrário à cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre os imóveis relacionados a concessões de infraestrutura. O posicionamento da AGU reflete uma interpretação de que as concessões de serviços públicos não devem ser tratadas como propriedades privadas para fins de tributação do IPTU, o que pode ter um impacto significativo na forma como os contratos de concessão são geridos no país. A análise da AGU deve influenciar futuras discussões sobre o tema, que ainda está em debate no âmbito judicial.

O parecer da AGU foi emitido em resposta a uma consulta feita pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que buscava esclarecer a questão da cobrança do imposto em áreas concedidas à iniciativa privada. De acordo com o posicionamento, a aplicação do IPTU sobre essas concessões poderia representar um ônus excessivo para as empresas responsáveis pelos serviços públicos, além de gerar distorções nas interpretações sobre a titularidade de bens públicos e privados. A AGU defende que a concessão de um serviço não deve ser confundida com a posse do imóvel.

O entendimento da AGU impacta diretamente nas relações entre o setor público e privado, especialmente nas áreas de infraestrutura como transportes, energia e saneamento. A cobrança do IPTU nessas concessões poderia aumentar os custos operacionais das empresas, afetando a viabilidade econômica de muitos projetos de infraestrutura. Além disso, poderia desencadear uma série de litígios sobre a natureza jurídica desses bens e sobre as obrigações tributárias envolvidas.

Com o parecer da AGU, espera-se que o tema seja melhor debatido e esclarecido no âmbito jurídico, evitando que a questão se torne um entrave para a continuidade de projetos de concessão em andamento. A decisão, que ainda não é definitiva, pode servir de base para outros tribunais analisarem a legalidade da cobrança de impostos sobre os bens vinculados a concessões de serviços públicos. A expectativa é que o posicionamento da AGU ajude a estabilizar as regras fiscais e tributárias nesse setor.