A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei que autoriza pessoas sob investigação policial a registrarem armas de fogo. A proposta, que altera o Estatuto do Desarmamento, precisa retornar ao Senado para revisão, já que o texto sofreu modificações substanciais durante a tramitação na Câmara.

O projeto elimina a exigência de comprovar a necessidade para o registro de armas e revoga a proibição atual que impede investigados de obterem esse direito. No entanto, após negociações, foram incluídas restrições para certos crimes, impedindo que investigados por delitos graves, como homicídio doloso, crimes hediondos ou violência doméstica, tenham acesso ao armamento.

Apesar das divergências, houve consenso entre os deputados para uma votação simbólica. O governo apoiou o texto após alterações, mas destacou que isso não garante a sanção presidencial. O relator adicionou uma lista de crimes que continuam a impedir o acesso a armas, como ameaças graves ou crimes contra o patrimônio com violência. Pessoas sob medidas protetivas também seguem proibidas de registrar armas.

Outro ponto aprovado foi a ampliação do prazo de validade do registro de armas, que passa de três para cinco anos. Além disso, reabriu-se a possibilidade de regularizar armas irregulares, encerrada desde 2008. Quem possuir armamento não registrado ou com registro vencido poderá legalizá-lo em até um ano após a promulgação da lei.

A votação do projeto faz parte de um conjunto de medidas de segurança debatidas pela Câmara desde terça-feira (10), em cumprimento à promessa do presidente da Casa, Arthur Lira, de atender demandas da “bancada da bala”. Entre as propostas já aprovadas estão o endurecimento de penas para furto de fios, prisão preventiva em determinadas audiências de custódia e a criação de um cadastro para monitorar facções criminosas.