A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado planeja realizar a votação da reforma tributária em 4 de outubro. Essa programação foi aprovada de forma unânime durante a sessão da CCJ realizada em Brasília, em 16 de agosto. Seguindo o cronograma, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da matéria, tem a intenção de apresentar seu parecer final até 27 de setembro.
Até essa data, o relator tem planejado a realização de oito audiências públicas, cada uma delas abordando temas específicos. A primeira dessas audiências, prevista para ocorrer na próxima terça-feira (22), terá como foco principal a apresentação de uma análise dos problemas encontrados no sistema tributário brasileiro, bem como a maneira como a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) aborda essas questões, relacionando-as com as práticas internacionais mais eficientes. Um dos convidados para essa audiência é Bernard Appy, o atual secretário extraordinário da reforma tributária no Ministério da Fazenda.
As outras audiências subsequentes abordarão tópicos como o impacto da reforma no setor de serviços, indústria, agronegócio e cooperativismo, além de examinar regimes específicos e diferenciados. Também serão discutidos os impactos nos estados e nos municípios.
Durante as deliberações a respeito do plano de trabalho, o senador Espiridião Amim (PP-SC) sugeriu a inclusão da discussão sobre o Conselho Federativo. Este órgão, previsto na PEC em análise no Senado, teria a responsabilidade de gerenciar os recursos provenientes do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), tributo destinado a substituir os impostos estaduais e municipais existentes.
Conselho Federativo
O relator da matéria acatou a sugestão e comprometeu-se a conduzir uma audiência pública para abordar o tópico. Ele expressou: “Embora eu tivesse planejado debater esse assunto durante as audiências relativas aos estados e municípios, é possível que realizemos uma audiência dedicada exclusivamente ao tema do Conselho Federativo.”
Ao apresentar o plano de trabalho, o senador Eduardo Braga enfatizou que a reforma não deve fomentar a competição entre os cidadãos brasileiros.
“Estaremos vigilantes para assegurar que a reforma tributária preserve o equilíbrio federativo e não se transforme em uma arena de conflito fratricida entre os brasileiros. Nossa intenção é construir um Brasil equitativo para todos. Não permitiremos que caíamos na armadilha de dividir nossos compatriotas. Por essa razão, examinaremos minuciosamente cada aspecto da proposta, apoiando-nos em análises técnicas fornecidas pelo Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas da União”, explicou.
Premissas
O relator também apresentou nove princípios que fundamentarão o seu parecer. O primeiro destes é o da neutralidade, evitando o aumento da carga tributária.
Em sequência, encontram-se princípios como a redução das disparidades sociais e regionais, a simplificação, a transparência, a garantia de segurança jurídica, o fortalecimento das unidades subnacionais e do pacto federativo, e a proteção da autonomia das entidades federadas no que diz respeito à fixação das alíquotas.
Eduardo Braga incluiu a premissa de restringir as exceções relacionadas aos regimes tributários diferenciados, “mediante uma análise do balanço entre custos e benefícios que leve em consideração fatores sociais, econômicos e tecnológicos”. O relator faz referência aos regimes tributários distintos do padrão, como o Simples Nacional ou a Zona Franca de Manaus.
Ademais, o legislador comprometeu-se a preservar a “estrutura original da PEC que chegou ao Senado, mantendo a não cumulatividade, tributação baseada no destino, integração de critérios ambientais, alíquota uniforme em todo o território nacional, proteção do Simples Nacional e da Zona Franca de Manaus, bem como a manutenção dos fundos de compensação e de desenvolvimento regional, com a devida otimização”.
Fonte: Agência Brasil
