O presidente Lula sancionou, com vetos, o projeto de lei que trata da desoneração da folha de pagamento para 17 setores e municípios com até 156 mil habitantes, conforme publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). Essa sanção é uma resposta ao decreto do Supremo Tribunal Federal (STF) que havia declarado inconstitucional a prorrogação da desoneração até 2027 por falta de compensações para a perda de arrecadação.
O novo texto mantém a desoneração integral até o final de 2024, permitindo que as empresas substituam a contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de salários por uma taxa reduzida que varia de 1% a 4,5% da receita bruta, conforme o setor. A partir de 2025, a reoneração será implementada de forma gradual, com o aumento da contribuição previdenciária das empresas em 5% ao ano até atingir 20% em 2028, e para os municípios, a alíquota subirá de 8% este ano para 20% até 2027.
O STF havia concedido um prazo adicional para que governo e Congresso elaborassem medidas compensatórias para a perda de receita gerada pela desoneração. A sanção de Lula foi assinada dentro desse prazo, incluindo medidas como a repatriação de ativos, renegociação de dívidas com agências reguladoras e o uso de recursos não reclamados em instituições financeiras, que somam R$ 8,5 bilhões.
No entanto, Lula vetou a parte do projeto que estabelecia prazos específicos para a reclamação desses recursos não reclamados, que seriam 30 dias após a publicação da lei e 31 de dezembro de 2027. Essas mudanças visam ajustar a legislação às exigências do STF e às necessidades de compensação financeira do governo.
