O governador Rodrigo Rollemberg sancionou, na manhã deste sábado (9), a lei que define os parâmetros de uso e ocupação do solo para as Quadras 38, 44, 48, 50, 52, 54, 56 e 58 do Guará. A solenidade ocorreu no Salão de Múltiplas Funções do Cave, na presença de mais de 300 moradores e empresários que esperam pela decisão há mais de 20 anos. Com as novas normas, eles poderão ter projetos aprovados e, assim, conseguir alvarás para construção.
Sem normas urbanísticas até hoje, não era possível construir nos terrenos nem vendê-los. “Em um ano de governo, estamos resolvendo problemas que se arrastavam pela cidade”, destacou o governador. “Antes tinha um vazio normativo. Agora, os proprietários vão poder edificar, e a Terracap poderá vender os terrenos que possui na região”, acrescentou o secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago Teixeira de Andrade.
Na área incluída nas regras do Projeto de Lei Complementar nº 33, de 2015 — aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal em dezembro —, há 1.700 lotes residenciais e 80 lotes comerciais. Desses, 20% foram destinados a associações e cooperativas habitacionais de baixa e média renda pela Lei de Política Habitacional do DF. Agora, elas poderão financiar as construções.
As definições urbanísticas são necessárias para definir os critérios de aprovação e licenciamento de projetos arquitetônicos na região administrativa. De acordo com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab), as diretrizes contemplam a construção de 405 moradias na região para famílias cadastradas nas faixas 2 e 3 — com renda mensal entre R$ 1.600,01 a R$ 5 mil.
