As empresas de apostas que ainda não solicitaram a autorização necessária para operar no Brasil terão suas atividades suspensas a partir de 1º de outubro, conforme comunicado do Ministério da Fazenda. De acordo com uma portaria publicada no Diário Oficial da União, somente aquelas que já estão em operação e pediram a regularização até 16 de setembro poderão continuar funcionando até o final de dezembro.
Após essa data, as empresas que não se regularizaram serão consideradas ilegais e estarão sujeitas a penalidades legais, como multas que podem chegar a R$ 2 bilhões por infração. As empresas que já requisitaram a autorização, mas ainda não iniciaram suas atividades, terão que aguardar até janeiro de 2025 para começar a operar, desde que cumpram todos os critérios exigidos pela legislação.
O Ministério da Fazenda planeja concluir a análise dos pedidos de autorização até o início de 2025, quando o mercado regulado de apostas será oficialmente instaurado no Brasil. As empresas que obtiverem a aprovação deverão pagar uma taxa de concessão no valor de R$ 30 milhões, além de seguir normas rigorosas contra fraudes, lavagem de dinheiro e publicidade enganosa.
As empresas autorizadas poderão operar até três marcas por cinco anos, com a possibilidade de aumentar para seis marcas caso solicitem um pedido adicional. O secretário de prêmios e apostas, Regis Dudena, destacou a importância de separar empresas que atuam legalmente daquelas envolvidas em atividades ilícitas, visando proteger os apostadores.
Além disso, todas as empresas autorizadas deverão usar o domínio brasileiro “.bet.br” a partir de janeiro. Aquelas que não se regularizaram precisam manter seus sites acessíveis até 10 de outubro para que os usuários possam retirar seus fundos. Após essa data, os sites serão desativados em colaboração com o Ministério da Justiça, Banco Central e Anatel.
