A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (14) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa isentar os partidos políticos de multas eleitorais, conhecida como PEC da Anistia. A votação foi realizada de maneira simbólica, sem a identificação nominal dos votos. A proposta segue agora para o plenário do Senado, onde precisará de pelo menos 49 votos favoráveis para ser aprovada.

Com o apoio de várias legendas, a PEC recebeu apenas dois votos contrários. O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre, indicou que buscará acelerar a tramitação do texto, solicitando ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que coloque a proposta em votação no plenário ainda nesta semana.

A PEC da Anistia visa, entre outras coisas, perdoar os partidos por não terem cumprido a obrigatoriedade de repassar o mínimo de recursos para candidaturas de pessoas negras, além de propor um refinanciamento das dívidas das siglas e autorizar o uso do Fundo Partidário para pagar multas eleitorais.

Críticos alertam que a proposta pode ter um impacto financeiro significativo, com estimativas de custos bilionários. Além disso, a PEC tem sido vista por entidades de transparência eleitoral como uma anistia abrangente que poderia anular sanções impostas a partidos políticos por diversas irregularidades em prestações de contas eleitorais.

A PEC também sugere mudanças na distribuição de recursos do Fundo Eleitoral para candidaturas negras, estabelecendo uma cota de 30%, mas sem garantir uma distribuição equitativa entre as candidaturas. Isso pode resultar em uma redução no valor dos repasses às candidaturas de pessoas negras em comparação com as regras atuais.