A decisão do presidente Lula de encaminhar ao Congresso um projeto de regulamentação das chamadas Big Techs chega com a promessa de proteger a sociedade contra crimes graves, como pedofilia e tráfico de crianças. No entanto, o discurso oficial contrasta com o histórico de tentativas governamentais de controlar o fluxo de informações e impor regras que, sob o pretexto de segurança, podem abrir portas perigosas para a censura e a vigilância excessiva. A pauta é legítima quando se trata de responsabilizar plataformas digitais por omissões graves, mas exige uma redação precisa, técnica e blindada contra abusos de poder.
O problema é que, no Brasil, regulamentação quase sempre vem acompanhada de uma tentação autoritária: criar filtros, algoritmos e mecanismos de remoção de conteúdo que, ao invés de proteger, silenciam vozes dissonantes e fortalecem o controle estatal sobre a narrativa pública. É um caminho perigoso, principalmente em um ambiente político polarizado, onde a definição do que é “conteúdo nocivo” pode variar conforme o governo de turno e seus interesses imediatos.
Outro ponto sensível é a relação promíscua que tende a se formar entre Estado e empresas. A depender da forma como a lei for construída, as Big Techs podem se transformar em extensões da máquina pública, atuando como censores terceirizados e filtrando debates, denúncias e opiniões legítimas sob o rótulo genérico de “prevenção a crimes”. Tal cenário não apenas ameaça a liberdade de expressão, mas também fortalece um modelo de governança digital onde o cidadão é vigiado em tempo real e tem sua comunicação mediada por corporações obedientes ao poder.
Portanto, se o objetivo é realmente proteger crianças e combater crimes digitais, o caminho deve ser outro: fiscalização técnica e independente, transparência nos processos de moderação e garantia legal de que nenhum dispositivo dessa lei será usado para silenciar opositores ou controlar o debate público. O Brasil não pode permitir que um projeto com potencial de defesa social se transforme em um cavalo de Troia legislativo, entregando ao Estado — e por extensão a quem o controla — as chaves da nossa liberdade digital.
Folha de Brasília, Da redação.
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