InícioBrasilSTF: Julgamento sobre o compartilhamento de dados financeiros continua hoje

STF: Julgamento sobre o compartilhamento de dados financeiros continua hoje

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, votou, ontem, no plenário da Corte, contra o compartilhamento de informações da Receita Federal com órgãos de fiscalização.

O Fisco não poderá, no entendimento do magistrado, enviar documentos completos, como extratos bancários e declarações de Imposto de Renda, sem prévia autorização judicial.

Ele se disse favorável, porém, ao repasse de dados da Unidade de Inteligência Financeira (UIF), antigo Coaf, a entidades como o Ministério Público Federal e a Polícia Federal, mas ressaltou que as informações não podem ser fornecidas sob demanda. Ou seja, o órgão investigador não pode solicitar, sem autorização judicial, a informação relativa a uma pessoa específica, mas apenas iniciar diligências quando recebe, de forma espontânea, uma comunicação de movimentação suspeita.

Hoje julgamento será retomado à tarde e Falta, ainda, o voto de 10 ministros.

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