Na terça-feira (27), a votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) sobre uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe decisões unilaterais dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) foi adiada devido a um pedido de vista. Esse pedido se refere a uma suspensão que se estende por duas sessões plenárias da Câmara, e a discussão sobre o tema deve ocorrer na semana de 9 de setembro, quando os deputados retornarão a Brasília para um período de esforço concentrado.
A solicitação para mais tempo de análise foi feita pelos deputados Chico Alencar (PSol-RJ), Orlando Silva (PCdoB-SP), Patrus Ananias (PT-MG) e Welter (PT-PR). A PEC foi apresentada em dezembro de 2023 como uma resposta a decisões do ministro Flávio Dino do STF, que afetaram a execução das emendas parlamentares e geraram descontentamento entre os legisladores.
O texto da PEC estabelece que pedidos de vista devem ser feitos de forma coletiva e limitados a um período de seis meses, com uma possível prorrogação de mais três meses. Após esse prazo, o processo deve ser automaticamente incluído na pauta de votação. Além disso, a proposta proíbe decisões unilaterais que suspendam leis ou atos normativos que afetam a coletividade, bem como atos de autoridades como o presidente da República ou dos presidentes da Câmara, Senado e Congresso.
Caso uma decisão provisória seja concedida, o mérito deve ser julgado em até seis meses, caso contrário, a decisão entra automaticamente na pauta. O texto também permite decisões individuais apenas durante o recesso do Judiciário, exigindo a confirmação pelo plenário em até 30 dias após o retorno das atividades.
Em 2019, uma proposta similar foi rejeitada pelo Senado, mas retornou à pauta e foi aprovada na CCJ em outubro de 2023. O STF já havia adotado mudanças internas em dezembro de 2022, reduzindo o prazo para pedidos de vista a 90 dias e permitindo decisões individuais em casos urgentes.
